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Apenas 12% dos municípios mato-grossenses aderiram ao Programa Brasil Transparente

   13/07/2017
   

Djhuliana Mundel / Unacon Sindical Regional MT

 

Dos 141 municípios mato-grossenses, somente 17 aderiram ao Programa Brasil Transparente, instituído pela Controladoria Geral da União (CGU), em 2013, com o intuito de apoiar estados e municípios na implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no incremento da transparência pública. O número representa 12% do total de municípios do estado. A região Centro Oeste figura na penúltima colocação no número de adesões dos municípios (12%), a frente apenas da região Norte (11%). Os números fazem parte do último levantamento do Programa Brasil Transparente, realizado pela CGU a cada três meses.

 

O Programa surgiu como uma iniciativa para fomentar a implementação da Lei de Acesso a Informação (LAI), que trouxe uma série de normas que podem realizar uma revolução no controle dos gastos públicos. “A Lei de Acesso à Informação veio regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto na Constituição Federal. O principal ganho para a sociedade com o advento da LAI é a mudança de paradigma na administração pública, onde não há mais espaço para a cultura do sigilo, dando espaço à cultura da transparência pública”, explica Larissa de Souza Alvim, coordenadora do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção (NAOP), da Controladoria Regional da União em Mato Grosso.

 

De acordo com Larissa, a lei se torna ainda mais relevante quando vista como instrumento para o exercício de outros direitos dos cidadãos, como ferramenta de participação popular na gestão pública para o exercício do controle social, sendo fundamental para o combate à corrupção em todos os níveis. “A publicidade das informações permite que os cidadãos participem ativamente da gestão, tanto influenciando na tomada de decisões, quanto participando da formulação de políticas públicas”.

 

A Controladoria Geral da União é um dos órgãos que participaram da criação da LAI por entender que a transparência das informações públicas era um anseio não só dos órgãos de controle, mas da sociedade em geral. A CGU entende que a transparência governamental é essencial para a redução de abusos cometidos por agentes e autoridades públicas.

 

A lei, que entrou em vigor há cinco anos, representa uma grande conquista. Antes dela os cidadãos se viam constrangidos a suportar a burocracia e a arbitrariedade dos órgãos e entidades para acesso às informações. Hoje não é mais assim. Com a regulamentação do direito de acesso, a disponibilização das informações não é mais um favor do Estado, mas uma obrigação.

 

Contudo, apesar dos avanços, existem ainda muitos desafios a serem superados. Talvez o maior deles seja garantir que a LAI seja do conhecimento e uso por todo e qualquer cidadão que tenha interesse em alguma informação que o Poder Público detenha.

 

O perfil dos usuários do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) demonstra que 36% dos solicitantes possuem nível superior, enquanto apenas 7,9% da população nacional tem formação acadêmica (segundo dados do último censo do IBGE). Ou seja, a lei ainda não tem amplo alcance à população mais carente e menos esclarecida, sendo este um ponto a ser superado.  “A pouca divulgação pelos estados e municípios do direito regulamentado na LAI, bem como o baixo aparelhamento destes entes públicos e a manutenção da cultura do segredo ainda são obstáculos a serem superados”, ressalta Larissa.

 

A adesão plena dos estados e municípios à nova cultura de transparência pública tem potencialidade para diminuir essa distorção. Para isso que a CGU tem realizado, através do Programa Brasil Transparente, capacitações presenciais e on-line, elaboração e distribuição de material técnico orientativo, apoio ao desenvolvimento de Portais da Transparência, dentre outras ações.

 

Ao longo destes cinco anos de vigência da lei, foi possível observar que a simples expectativa de publicidade dos atos da administração pública se refletiu em uma notória mudança de comportamento por parte dos agentes públicos, tornando perceptível a mudança de postura dos agentes diante das suas responsabilidades funcionais. “Quanto mais conhecida a LAI, mais as informações são públicas e maior será a possibilidade do exercício do controle social”, finaliza Larissa.

 

O Mapa das Adesões ao Programa Brasil Transparente está disponível em: http://www.cgu.gov.br/assuntos/transparencia-publica/brasil-transparente/adesao

 

 

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Djhuliana Mundel

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meu nome é Marli Aparecida dos Santos moro em Ivinhema mato grosso do sul e estou a procura do meu irmão José Rogério dos santos que não temos noticias desde 2007.Por favor se alguém souber ou tiver alguma noticia favor entrar em contato pelo telefone (067) 9671-3411 Marli ou (67)9989-2917 Edvando. Muito obrigada