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Corregedoria Geral de MT oficializa Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos em Cotriguaçu

   26/10/2016
Fonte: Sucena Shkrada Resk/ICV    

Um dos temas de maior complexidade no município de Cotriguaçu, no noroeste mato-grossense, ao longo de décadas, é a questão fundiária. Com a proposta de viabilizar soluções no âmbito urbano e rural, foi criada hoje, dia 25, a Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos do município, pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Segundo Fernando Kendi Ishikawa, juiz da Comarca de Cotriguaçu, responsável pela coordenação do processo, este arranjo estrutural se torna permanente, independente das diferentes gestões que possam ser estabelecidas. As reuniões do grupo serão mensais e a próxima já está marcada para o dia 29 de novembro, no Fórum local.

O Comitê é formado por representantes de diferentes segmentos: da justiça, da administração pública, da Câmara dos Vereadores, dos três projetos de assentamento, dos cartórios, do distrito de Nova União e da Agrovila, dos Sindicatos Rural e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e do Instituto Centro de Vida (ICV), entre outros. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi convidado mas não encaminhou representante.

Até o próximo encontro, deverá ser realizado um levantamento do uso e ocupação do solo no perímetro urbano e no distrito de Nova União, com o apoio da direção do 1º ofício do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos do município. Ao mesmo tempo, também será pesquisada na Câmara Municipal, a legislação municipal que disciplina este uso, pois o município não tem plano diretor. A recomendação partiu do promotor de justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga. Começar pela a regularização urbana tem inspiração em processo em andamento no município de Nova Ubiratã. “Uma das ações em Nova União, por exemplo, será a discussão de um projeto de lei que crie zona de interesse especial pelo Executivo, que deverá encaminhar a matéria para a Câmara”, explicou.

Segundo Ishikawa, o objetivo é iniciar os processos de regularização nestas áreas e depois começar os diálogos e ações nos Projetos de Assentamento Nova Cotriguaçu, Juruena e Cederes, que são de competência do INCRA. A situação nestas áreas são mais delicadas e causam dificuldades de acesso a benefícios pelos assentados. Além da ausência da regularização fundiária, há casos de embargo parcial pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), como é o caso do PA Nova Cotriguaçu.

Além destes desafios, os agricultores familiares assentados enfrentam uma decisão tomada em todo Brasil, por meio do Acórdão 775/2016. Desde abril, o Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou o acesso de cerca de 500 mil famílias beneficiárias do Plano Nacional da Reforma Agrária, a políticas públicas de crédito e à assistência técnica, entre outros benefícios, por indícios de irregularidades, como também suspendeu novos cadastramentos.

Em 21 de setembro, o órgão suspendeu pelo período de 120 dias, a medida para aproximadamente 400 mil famílias, pela solicitação do INCRA. Neste período, devem ser sanadas as irregularidades. Mas muitos segmentos questionam as regras estipuladas, como de que um assentado não pode ser servidor público, empresário, entre outros. O TCU está revendo os critérios.

Durante a reunião, foi proposto por participantes que sejam criados grupos de trabalho em especial, para tratar da questão dos PAs de Assentamento.

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