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Empresariado deseja que decreto 380 de Taques entre em vigor em 2017; governo diz que atende legislação nacional

   25/02/2016
Fonte: Ronaldo Pacheco / Da Redação - Laíse Lucatelli   

A maioria absoluta das empresas de Mato Grosso defende que os efeitos do decreto 380/2015 somente passem a vigorar em 2017, após ampla discussão durante este ano. O pedido foi reforçado por várias entidades empresariais, neste quarta-feira (24), Edifício Dante de Oliveira, durante audiência pública convocada pela Assembleia Legislativa de mato Gros para discutir o projeto de lei que cria o Estatuto da Micro e Pequena Empresa de Mato Grosso.
 
O governo do Estado esclarece por meio da assessoria de imprensa que cumpriu legislação nacional, com o decreto 380/15, porque Mato Grosso é o único Estado brasileiro que ainda não trabalha neste modelo atualizado.
 
O presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB), e os deputados Doutor Leonardo Albuquerque (PDT) e Zé Domingos Fraga (PSD), autores da convocação, bem que se esforçaram em manter o foco da convocação: debate sobre o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Todavia, os deputados Oscar Bezerra (PSB) e Janaína Riva (PSD) atenderam aos apelos do empresariado para incluir a vigência do decreto 380/15 na pauta de discussões.
Oscar Bezerra e Janaína Riva apresentaram, na semana passada, projeto de decreto legislativo que anula o decreto 380/2015 do Poder Executivo. “Se não fizéssemos isso, muita gente vai fechar as empresas e trabalhar na informalidade”, avaliou Bezerra, para a reportagem do Olhar Direto.
 
“Os empresários vão ser ouvidos de verdade. O governo sequer se deu ao trabalho de mandar um secretário de Estado, para debater com a Assembleia. Faço um apelo aos colegas deputados para revogar o decreto do Poder Executivo”, pediu Janaína Riva, durante a audiência pública.
 
Governo explica 
 
O Governo de Mato Grosso irá adotar medidas para alinhar a legislação tributária do Estado às regras da legislação nacional. A principal mudança diz respeito à forma de cobrança do ICMS, que deixará de ser cobrado por carga média e passará a ser por produto, o que não resulta em aumento de imposto. Mato Grosso é o único Estado brasileiro que ainda não trabalha neste modelo e fez sua defesa, na Assembleia Legislativa.
 
As mudanças já estão previstas no  Decreto 380/2015, que tem previsão de entrar  em vigor em 1º de abril. Ele traz avanços à legislação tributária de Mato Grosso ao aproximá-la das regras nacionais. Com esta alteração, o governo irá acabar com anomalias do atual regime tributário estadual, sendo a principal delas a fixação de diferentes alíquotas para o mesmo produto, resultando em concorrência desleal, pois privilegia alguns poucos empresários em detrimento de outros.
 
O secretário adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, Adilson Garcia Rúbio, explica que a atual forma de apuração do ICMS - estimativa de carga média em função do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) contraria a natureza do imposto, que deve ser a cobrança por produto. “Vamos tomar como exemplo um forno de microondas. Em um supermercado a alíquota cobrada é de 12%, já em uma loja de departamentos é de 20%. Isso faz com que algumas empresas levem vantagens em comparação a outras”, afirma.



 
Revisão do sistema
 
Tantos problemas levaram o Ministério Público Estadual a enviar em 6 de novembro de 2014 ao então governador eleito de Mato Grosso, Pedro Taques, um pedido de revisão do sistema de apuração do ICMS no Estado. Conforme o MPE, o atual regime não atende ao interesse público, além de provocar graves distorções e sistemática perda de receita para o Estado. No documento encaminhado ao Governo, o Ministério Público cita que não há justiça fiscal na manutenção dos lançamentos de ICMS desvinculados do movimento real do contribuinte e pede que a modalidade de estimativa de carga média seja afastada.
 
Por ser ilegal e inconstitucional, a estimativa carga média aplicada em Mato Grosso também impõe derrotas judiciais constantes ao Governo de Mato Grosso, quando o Poder Judiciário é acionado por contribuintes insatisfeitos. E não é só isso. Hoje a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso possui aproximadamente 195 mil processos administrativos em trâmite, decorrentes de contribuintes que não concordaram com lançamentos do ICMS feitos pela secretaria na modalidade estimativa de carga média.
 
Isso ocorre porque o atual regime não considera pontualmente as alíquotas dos produtos determinadas por lei, além de reduções de base de cálculo, isenções internas e outras particularidades, como convênios e protocolos ICMS de substituição tributária. Também desconsidera a diferença na tributação sobre as aquisições para uso e consumo das aquisições para revenda, estabelecendo indevidamente margens de lucro para esses bens. Todas essas distorções terão fim com a nova forma de cálculo do ICMS.
 
Outro aspecto importante, conforme Adílson Rúbio, é que a apuração do ICMS será feita pelo contribuinte e homologada pelo fisco. Dessa forma o número de reclamações deve diminuir consideravelmente, reduzindo custos públicos e privados. Como estará em conformidade com a legislação tributária nacional, o novo regime trará segurança jurídica ao contribuinte e ao Estado.
 
Aumento zero
 
Mato Grosso não reajustou impostos, apesar da crise. Enquanto 20 estados e Distrito Federal aumentaram um ou mais tributos, o Estado manteve a alíquota de 17% do ICMS e também não alterou IPVA ou ITCD.
 
Por se tratar de uma política de governo, o secretário adjunto da Receita Pública afirma que o Decreto 380/2015 não prevê aumento da carga tributária. O que muda é o regime de tributação, que antes era feito pela entrada (pelo valor de compra da mercadoria, somado a uma estimativa de lucro) com base no CNAE e, a partir da entrada em vigor do decreto, será pelo valor de venda ao consumidor, que é a base de cálculo para cobrança do imposto.
 
“Muitos contribuintes serão beneficiados. Um pequeno mercado, por exemplo, que vende produtos básicos, como arroz e feijão, tem margem de lucro menor que a estimada, calculada em média de 40%. Se a margem de lucro dele é de 20%, ele vai pagar por 20%, e apenas quando vender, ou seja, não pagará antecipado”.
 
O novo regime também inibe o subfaturamento. Isso porque antes um produto comprado por R$ 1.000,00 poderia ter a nota fiscal subfaturada para R$ 500, por exemplo. Se a carga média dele fosse 13%, ele deveria recolher R$ 130,00 de ICMS, mas em virtude do subfaturamento recolheria R$ 75,00. Mesmo que depois vendesse o produto a R$ 2.000,00, ele só pagaria R$ 75,00 de tributo. A nova forma de cobrar o ICMS, sobre a venda do produto, impede esse tipo de sonegação muito comum.
 
Simples Nacional
 
O secretário adjunto lembra que as novas regras de tributação também vão corrigir distorções que atingem os optantes do Simples Nacional. O recolhimento passará a ser feito sobre o faturamento bruto da empresa, aplicando-se as alíquotas do Simples Nacional que são previstas em lei complementar.
 
Atualmente, o contribuinte paga a carga média para produtos sujeitos à substituição tributária, que varia de 12 a 40%, de acordo com o CNAE, ou nos demais casos 7,5% sobre o valor de entrada da mercadoria, independente de qual estado venha. Com a mudança, o contribuinte pagará a diferença entre e alíquota interna de Mato Grosso e a interestadual (que varia de 5% ou 10% para a maioria dos produtos) sobre o valor da entrada da mercadoria, mais o percentual que varia de 1,25 a 3,48% dependendo do faturamento.
 
Outra vantagem da mudança é o respeito à escala de faturamento da pequena empresa. De acordo com as regras do Simples Nacional, uma micro empresa paga 1,25% de tributo sobre o faturamento. Se está saindo da faixa abrangida pelo Simples, ou seja, tem um faturamento maior, paga 3,48% sobre a sua saída. “No regime anterior o empresário pagava 7,5% sobre a entrada independente da faixa de faturamento, ou seja, não era levada em conta a escala do Simples”, destaca Adílson Rúbio.
 
A interferência do Estado no caso do Simples Nacional teve apenas o objetivo de incentivar a compra das indústrias de Mato Grosso. Por esse motivo, o Decreto 380/2015 prevê a cobrança da diferença da alíquota interna e interestadual. Na entrada em Mato Grosso de uma mercadoria oriunda de São Paulo, por exemplo, se a nossa alíquota interna for de 17%, a empresa tem que pagar uma diferença de alíquota de 10%. Essa diferença é recolhida tanto pelas empresas optantes do Simples Nacional, quanto pelas demais.
 
Confaz
 
A forma de Mato Grosso cobrar seus tributos, isolada do resto do país, também trazia problemas ao Estado nos acordos firmados no âmbito no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Se era firmado, por exemplo, um protocolo de substituição tributária para autopeças, nesse protocolo era estipulada a margem de valor agregado que deveria incidir para calcular o ICMS das operações.
 
O fabricante, localizado em São Paulo, remetia a mercadoria para todos os estados signatários com um cálculo de imposto já feito. Quando mandava para Mato Grosso, porém, esse cálculo não valia porque o Estado informava que o fabricante deveria tributar de acordo com a estimativa de carga média, que não é única para todo o Estado, pois depende do CNAE. “Isso gerava custos e reclamações aos fabricantes e por isso éramos muito questionados nas reuniões do Confaz”, completou.

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Marli aparecida Dos Santos

meu nome é Marli Aparecida dos Santos moro em Ivinhema mato grosso do sul e estou a procura do meu irmão José Rogério dos santos que não temos noticias desde 2007.Por favor se alguém souber ou tiver alguma noticia favor entrar em contato pelo telefone (067) 9671-3411 Marli ou (67)9989-2917 Edvando. Muito obrigada